Deputada Katarina apresenta projeto de lei para garantir assistência jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica
A deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) apresentou nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei nº 4.676/2024, que propõe a inclusão de um parágrafo único ao artigo 28 da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. A iniciativa busca garantir a nomeação obrigatória de advogados dativos para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, […]
