22/06/2026
A deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE) celebrou a sanção da Lei 15.438/2026, que amplia de seis para doze meses o prazo para que vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher possam exercer o direito de queixa ou apresentar representação...
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Senadores e Deputados Federais
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