O Congresso Nacional tem em suas mãos a oportunidade de corrigir uma lacuna histórica e promover justiça social a uma das categorias mais essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS): os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial desses profissionais, é mais do que uma medida previdenciária; é um reconhecimento fundamental ao trabalho árduo e muitas vezes invisível que sustenta a atenção primária à saúde em nosso país.
Os ACS e ACE são a linha de frente do SUS. São eles que, diariamente, batem de porta em porta, adentram comunidades, muitas vezes em áreas de risco, para levar informação, prevenção e cuidado. São os olhos e ouvidos do sistema de saúde nas casas dos brasileiros, identificando necessidades, orientando sobre vacinação, pré-natal, doenças crônicas e atuando na vigilância epidemiológica. Sua presença capilar é o que permite ao SUS alcançar os mais distantes rincões, garantindo que a saúde seja um direito acessível a todos .
No entanto, essa dedicação vem acompanhada de uma série de desafios e riscos. A exposição a condições insalubres, o contato direto com agentes infecciosos, a locomoção constante em diferentes ambientes e, por vezes, a atuação em contextos de violência urbana, tornam a rotina desses profissionais exaustiva e perigosa. A natureza de seu trabalho, que exige contato contínuo com a população e seus ambientes, os coloca em uma posição de vulnerabilidade que não pode ser ignorada .
O PLP 185/2024 surge para regulamentar o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que já prevê a aposentadoria especial para esses agentes em razão dos riscos inerentes às suas funções. A proposta estabelece critérios claros de idade (52 anos para homens e 50 para mulheres) e tempo de contribuição (20 anos de efetivo exercício na função), garantindo integralidade e paridade nos benefícios. Isso significa que, ao se aposentarem, esses profissionais terão seus proventos calculados com base na totalidade de sua remuneração e terão seus benefícios reajustados na mesma proporção dos servidores ativos .
Essa regulamentação não é um privilégio, mas uma questão de justiça. É o reconhecimento de que a saúde pública brasileira depende intrinsecamente da atuação desses agentes e que o Estado tem a responsabilidade de protegê-los e valorizá-los. A aposentadoria especial é um incentivo para que continuem exercendo suas funções com a dedicação que lhes é peculiar, sabendo que, ao final de uma carreira de riscos e sacrifícios, terão um descanso digno e justo.
A aprovação do PLP 185/2024 pelo Congresso Nacional enviará uma mensagem clara à sociedade: a valorização dos profissionais de saúde que atuam na base do sistema é uma prioridade. É um investimento na qualidade da atenção primária, na prevenção de doenças e, em última instância, na saúde de toda a população brasileira. É hora de o Legislativo cumprir seu papel e garantir que esses heróis anônimos da saúde recebam o reconhecimento que merecem.
Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
