Yandra Moura apresenta pacote que endurece punições a maus-tratos e regula setor pet
A deputada federal Yandra Moura (União-SE) protocolou novos projetos de lei na Câmara. As propostas ampliam garantias jurídicas e mecanismos de fiscalização na área de proteção animal. Na área veterinária, o PL 631/2026 cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária. O texto exige autorização federal para funcionamento das operadoras, define cobertura mínima, limita […]