O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) condenou novamente o prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), por atos de improbidade administrativa. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (20) pela 1ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, e teve votação unânime dos demais membros da corte.
Com a decisão, Valmir terá os direitos políticos suspensos por seis anos e deverá pagar multa civil equivalente a cinco vezes o valor do salário que recebia como prefeito. O gestor também fica proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais e créditos por um período de cinco anos.
A sentença determina ainda que ele devolva à Fazenda Pública Municipal os valores correspondentes aos prejuízos causados, a serem definidos em fase de liquidação.
A condenação tem base no artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE).
