A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que incentiva a adoção de tecnologias voltadas ao conforto dos usuários na prestação de serviços públicos.
O relator, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4193/21, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). A proposta original previa a utilização de serviços de voz inteligente no transporte público para informar passageiros sobre pontos de parada.
Ícaro argumentou que o transporte coletivo é atribuição dos municípios, e não do governo federal, e defendeu um texto que estimule, sem obrigar, a aplicação de recursos tecnológicos.
“Entendemos que a legislação federal não deve impor obrigações sobre um serviço que é, por determinação constitucional, de competência exclusiva de outro ente da federação”, afirmou. “Propomos assim um substitutivo que busca incentivar os entes responsáveis pela prestação do serviço a adotarem tecnologias que proporcionem mais conforto aos seus usuários”, concluiu.
O projeto altera a Lei de Concessão dos Serviços Públicos, que já exige que os serviços sejam regulares, eficientes, seguros, atualizados e com tarifas módicas. O novo texto estabelece que a “atualização” deve incluir tecnologias que aumentem o conforto dos usuários.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada também pelo Senado.
