A iminência da aprovação do Projeto de Lei 2338/2023, que visa regulamentar o uso e o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil, coloca o ecossistema tecnológico nacional diante de uma encruzilhada perigosa. De um lado, a inegável necessidade de estabelecer balizas éticas e proteger direitos fundamentais contra vieses algorítmicos e abusos. De outro, o risco palpável de asfixiar a inovação local antes mesmo que ela ganhe tração.
Para as startups brasileiras, o debate se resume a um dilema cruel: inovar ou obedecer. Diferentemente das gigantes globais de tecnologia, que dispõem de vastos departamentos jurídicos e orçamentos bilionários para absorver custos de conformidade, as pequenas e médias empresas de base tecnológica operam no limite da sobrevivência financeira. Impor a elas um arcabouço regulatório rígido e precoce equivale a erguer uma barreira de entrada intransponível.
O texto em discussão no Congresso Nacional, embora bem-intencionado em sua premissa de governança responsável, flerta com o excesso. Ao adotar uma postura excessivamente preventiva, o Brasil corre o risco de se tornar um mero importador de soluções estrangeiras, abdicando de sua soberania digital. Se o custo de desenvolver IA em solo nacional for proibitivo, os talentos e os capitais migrarão para jurisdições mais amigáveis à experimentação.
É imperativo que os legisladores compreendam a diferença entre regular o uso e engessar o desenvolvimento. A criação de “sandboxes” regulatórios, ambientes controlados onde startups podem testar inovações com flexibilidade jurídica é um passo na direção correta, mas insuficiente se a regra geral for a da presunção de risco máximo. A regulação deve ser proporcional ao tamanho da empresa e ao impacto real da aplicação desenvolvida.
Não se defende aqui um vale-tudo tecnológico. A proteção de dados, a transparência e a responsabilização civil são pilares inegociáveis em uma democracia digital. Contudo, a lei não pode nascer obsoleta ou desenhada sob medida para consolidar o oligopólio das “big techs”.
O Brasil precisa decidir se quer ser protagonista ou mero espectador na revolução da inteligência artificial. Escolher o caminho da regulação draconiana sob o pretexto da segurança absoluta é, paradoxalmente, a opção mais arriscada para o futuro econômico e tecnológico do país. O equilíbrio entre proteção e fomento não é apenas desejável; é a única via possível para que a inovação brasileira sobreviva ao próprio Estado.
