PEC da Blindagem é enterrada pela CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, proposta que exigia autorização prévia do Congresso para que o Judiciário abrisse ações penais contra parlamentares, inclusive em casos de crimes hediondos. Com a decisão, a Proposta de Emenda Constitucional 3/2021, aprovada em dois turnos pela Câmara […]