A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, proposta que exigia autorização prévia do Congresso para que o Judiciário abrisse ações penais contra parlamentares, inclusive em casos de crimes hediondos. Com a decisão, a Proposta de Emenda Constitucional 3/2021, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na semana passada, está descartada e não deve ir a plenário.

O texto foi apresentado em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (PSDB-PA), hoje ministro do Turismo, que deve deixar o cargo após o rompimento do União Brasil com o governo. A iniciativa surgiu após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta gerou forte reação popular. No último domingo (21), manifestações foram realizadas em diversas cidades contra a medida, sob o argumento de que ela ampliaria a impunidade de políticos.

O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição por considerar a PEC inconstitucional e sem mérito jurídico. “A finalidade aparente de proteção do mandato serve apenas como justificativa inócua para seu objetivo real, qual seja, o de garantir a impunidade de parlamentares e presidentes de partidos políticos”, afirmou.

A maioria dos senadores seguiu o parecer. Zenaide Maia (PSD-RN) disse que não cabe ao Congresso criar “intocáveis”, enquanto Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a proposta “desmoraliza o mandato popular”.

O único voto em separado foi apresentado por Jorge Seif (PL-SC), que defendeu a continuidade da discussão. “Entendo que a PEC deve ser aprimorada, em vez de rejeitada. Para, sobretudo, restaurarmos as garantias e liberdades no exercício dos mandatos parlamentares federais”, declarou.

Imagem: Geraldo Magela