Gustinho Ribeiro protocola projeto para impedir IPTU abusivo em zona de expansão e áreas rurais
O deputado federal Gustinho Ribeiro (PP) protocolou o PLP 29/2026, que propõe uma mudança no Código Tributário Nacional para reforçar os impedimentos de cobrança do IPTU em áreas rurais e de expansão.  A medida busca enfrentar uma situação recorrente em diversos municípios: áreas ainda sem características urbanas acabam sendo incluídas como “urbanizáveis” ou de […]