O deputado federal Gustinho Ribeiro (PP) protocolou o PLP 29/2026, que propõe uma mudança no Código Tributário Nacional para reforçar os impedimentos de cobrança do IPTU em áreas rurais e de expansão. 
A medida busca enfrentar uma situação recorrente em diversos municípios: áreas ainda sem características urbanas acabam sendo incluídas como “urbanizáveis” ou de “expansão urbana” e passam a receber cobrança de IPTU, mesmo sem infraestrutura básica. 
O texto estabelece que a simples classificação em lei municipal não deve ser suficiente para justificar a cobrança. Pelo projeto, para o IPTU ser aplicado nesses casos, também será necessário observar o requisito de infraestrutura mínima previsto no próprio CTN. 
Na prática, o PLP acrescenta ao §2º do art. 32 a exigência de cumprimento do §1º, que trata dos chamados “melhoramentos” urbanos. A intenção é evitar interpretações que permitam cobrança automática apenas por enquadramento administrativo. 
Na justificativa, o deputado argumenta que a regra atual pode estimular ampliações do perímetro urbano apenas no papel, aumentando conflitos, desigualdade entre contribuintes e judicialização, especialmente em áreas periféricas e rurais. 
“A proposta é dar mais clareza à regra e impedir que o cidadão seja cobrado como se estivesse em área urbana quando a realidade ainda não oferece estrutura de cidade”, afirmou Gustinho.
O projeto prevê que a mudança passe a valer em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação, para permitir que prefeituras ajustem normas e procedimentos de cobrança.
