O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou, na última quinta-feira (31), a suspensão de pagamentos e a retomada da licitação do transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju. A decisão foi motivada por denúncias de sobrepreço na compra de ônibus elétricos e de irregularidades no processo licitatório do setor.
As medidas cautelares foram aprovadas por unanimidade, com base no voto do conselheiro relator Flávio Conceição. Na primeira delas, o TCE questiona a adesão do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal (CTM) à Ata de Registro de Preços nº 01/2024, firmada entre a Superintendência de Mobilidade de Belém (PA) e a empresa TevxMotors Group Ltda.
Segundo o TCE, a adesão apresenta cláusulas restritivas à competitividade, descumpre exigências contratuais e resultou em um possível sobrepreço de até R$ 28,5 milhões — com valor unitário dos ônibus elétricos até R$ 850 mil acima de contratos semelhantes. O relator também destacou que a ata usada já havia sido suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) por irregularidades insanáveis.
Diante do risco de lesão ao erário, o tribunal determinou a suspensão de novos pagamentos referentes ao Contrato nº 06/2025, proibiu a assinatura de aditivos e exigiu a apresentação de notas fiscais, relatórios técnicos e comprovantes bancários em até cinco dias. A SMTT, o CTM e a Prefeitura de Aracaju foram notificadas.
SMTT contesta e defende legalidade
Em nota, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informou que está cumprindo integralmente a decisão do TCE, mas reafirmou a legalidade do processo de aquisição dos 15 ônibus elétricos. Segundo o órgão, a contratação foi respaldada por pareceres técnicos e jurídicos, com base em ata regularmente homologada e vigente.
A SMTT argumenta que a ata escolhida segue critérios ambientais alinhados às metas da COP 30 e nega que tenha ignorado outras alternativas: a Ata de Cascavel (PR), citada no relatório do TCE, estaria vencida na época da análise e, portanto, não poderia ser utilizada.
O órgão também rebate a acusação de sobrepreço, afirmando que os valores não consideram diferenças fiscais entre os estados. Enquanto o ICMS é isento no Pará e no Rio de Janeiro, em Sergipe a alíquota é de 19%. A Prefeitura de Aracaju, inclusive, já solicitou isenção ao Governo do Estado, como tentativa de reduzir os custos da operação.
Os ônibus adquiridos, segundo a SMTT, são de fabricação exclusiva para operação elétrica, com autonomia superior a 300 km, estrutura leve, ar-condicionado ecológico e infraestrutura completa de carregamento, treinamento e suporte técnico — tudo incluso no contrato, sem custo adicional ao município.
Com a cautelar em vigor, os veículos foram retirados de circulação. A SMTT lamenta o impacto para a população e informa que os documentos solicitados pelo TCE estão sendo reunidos e serão entregues dentro do prazo.
Licitação suspensa
A segunda medida cautelar trata da interrupção da Concorrência Pública nº 01/2024, que previa a concessão do serviço de transporte urbano. O TCE entendeu que a decisão de paralisar o certame partiu de forma unilateral da presidente do CTM, a prefeita de Aracaju, sem respaldo da Assembleia Geral do Consórcio, o que caracterizaria abuso de poder.
O tribunal determinou a retomada da licitação no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil, além da continuidade da prestação do serviço pelas empresas vencedoras.
A SMTT, por sua vez, sustenta que a proposta de anulação não foi isolada e foi baseada em orientações anteriores do próprio TCE, que chegou a multar a gestão passada caso a licitação fosse mantida. Um novo estudo técnico foi contratado, e a decisão de suspender o processo foi referendada dentro do Consórcio Metropolitano.
A Superintendência reforça que todas as decisões seguem os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do compromisso com a modernização do transporte. Em balanço, destacou que a cidade já conta com 68 ônibus climatizados, 39 veículos zero quilômetro e a tarifa permanece congelada em R$ 4,50.
Aracaju, segundo a nota, tornou-se a primeira capital do Nordeste a operar com frota própria de ônibus 100% elétricos, adquiridos com recursos municipais e cedidos às empresas operadoras por meio de comodato, permanecendo como patrimônio público.
O caso segue sob análise do TCE, que ainda vai julgar o mérito das decisões cautelares.
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