A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que cria regras para prevenir crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, conhecida como PL contra a “adultização” de crianças, é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
O texto recebeu apoio de centenas de entidades da sociedade civil que atuam na proteção de crianças e adolescentes. Como sofreu alterações, volta ao Senado para análise final.
Uma das principais novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por editar regulamentos, fiscalizar o cumprimento da lei e zelar pelos direitos de crianças e adolescentes na internet. A entidade funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e deverá ser instituída por norma própria.
O projeto tem 16 capítulos e 41 artigos. Ele obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para reduzir riscos de exposição a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, intimidação, assédio, publicidade predatória e jogos de azar. Também prevê mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, regras para supervisão dos pais, limites à publicidade e disciplina o uso de dados pessoais de menores.
Em caso de descumprimento, empresas podem ser punidas com advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária e até proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, disse o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e conduziu a votação.
Inicialmente criticado pela oposição, o texto ganhou apoio após mudanças feitas pelo relator, como a previsão de uma agência reguladora independente e regras mais claras sobre a retirada de conteúdos criminosos. Com isso, o PL, maior partido oposicionista, retirou os destaques para permitir a aprovação.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, acrescentou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Remoção imediata de conteúdo
Um dos pontos centrais da proposta é a obrigação de retirada imediata de conteúdos criminosos contra crianças e adolescentes após notificação. Pelo texto, a vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância poderão solicitar a exclusão, sem necessidade de decisão judicial.
Para a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), o projeto equilibra a proteção infantil com a preservação da liberdade de expressão. “O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, destacou.
Comoção nacional
A pressão por uma legislação protetiva cresceu após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar em 9 de agosto um vídeo que denunciava o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores de 18 anos. A gravação alcançou quase 50 milhões de visualizações e mobilizou autoridades, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.
