O deputado Icaro de Valmir (PL-SE) apresentou o Projeto de Lei 4.787/2024, que visa modernizar a Lei nº 12.009/2009, regulamentadora das profissões de mototaxista e motofretista. O projeto sugere alterações significativas, incluindo a redução da idade mínima para o exercício dessas atividades de 21 para 18 anos, a exclusão da exigência de dois anos de habilitação e a isenção de tributos na aquisição de motocicletas para uso profissional.
Entre as mudanças propostas, o texto modifica os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, estabelecendo que os profissionais precisem apenas de habilitação na categoria “A” para atuarem na área, eliminando o requisito de experiência mínima de dois anos. Além disso, o PL prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para motocicletas adquiridas exclusivamente para atividades regulamentadas, desde que o comprador comprove o uso profissional.
Na justificativa, Icaro de Valmir destacou que as mudanças são necessárias para promover maior inclusão social e adequação à realidade do mercado de trabalho. “A legislação atual exclui uma parcela significativa de jovens que já atuam na informalidade. Reduzir a idade mínima e eliminar a exigência de dois anos de habilitação facilita o ingresso desses trabalhadores no mercado formal, garantindo direitos e segurança jurídica”, afirmou o deputado.
Outro ponto abordado foi o impacto econômico das medidas. A isenção de IPI e IOF pretende reduzir o custo de entrada no mercado formal, permitindo que mais profissionais adquiram veículos adequados e seguros. “Essa iniciativa fortalece a economia local, incentiva a renovação da frota e melhora a segurança no trânsito”, justificou Ícaro de Valmir.
O parlamentar também ressaltou que a exigência de cursos especializados, regulamentados pelo CONTRAN, garante a qualificação dos profissionais, tornando desnecessária a experiência mínima de habilitação. Ele enfatizou que as propostas buscam alinhar a legislação às necessidades dos trabalhadores, promovendo dignidade, inclusão social e fortalecimento do setor.
