A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (27), à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que prevê a proteção do direito à vida desde a concepção. A proposta foi aprovada por 35 votos a 15 e agora segue para análise de uma comissão especial.
A Constituição Federal já garante o direito à vida, mas não define explicitamente quando ele começa. De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC propõe que a inviolabilidade do direito à vida seja assegurada a partir da concepção. Caso aprovada em definitivo, a medida poderá impactar os casos de aborto legal no país, atualmente permitidos em situações de risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro ou diagnóstico de anencefalia fetal.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o texto durante a tramitação. “Reconhecer o direito à vida desde a concepção é um fato científico. Quando a Constituição foi escrita, era algo tão óbvio que sequer foi mencionado explicitamente”, argumentou.
Após a aprovação na CCJ, a PEC passará pelo crivo de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisará de ao menos 308 votos favoráveis.
Repercussão dentro e fora do plenário
A discussão na CCJ gerou intenso debate entre os parlamentares, mesmo sem a análise do mérito da proposta nesta etapa, que avalia apenas sua compatibilidade com a Constituição.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) destacou a importância da proposta. “Respeitar a vida desde a concepção é um pilar ético e civilizatório. Não proteger esse princípio é abrir as portas para graves consequências”, declarou.
Por outro lado, parlamentares contrários à PEC expressaram preocupação com seus possíveis desdobramentos. “Essa proposta representa um ataque aos direitos fundamentais das mulheres e pode colocar em risco avanços científicos, como as pesquisas com células-tronco”, alertou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
O deputado Bacelar (PV-BA) questionou a constitucionalidade da medida. “Proibir o aborto em todas as circunstâncias é incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição”, afirmou.
Do lado de fora do plenário, protestos de ativistas chamaram a atenção. Manifestantes gritavam frases como “Criança não é mãe, estuprador não é pai”, enquanto, no interior da sala, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), limitava o acesso ao local apenas a parlamentares, servidores e jornalistas para conter os ânimos.
A aprovação da PEC 164/12 reforça as discussões em torno da legalidade e dos limites do aborto no Brasil, sinalizando um intenso debate nas próximas fases de tramitação.
Foto: Câmara dos Deputados
